Câmara de Bayeux aprova projeto de Josauro Pereira e cria a ‘Lei da Ficha Limpa’ municipal

A Câmara Municipal de Bayeux aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 29/2019 de autoria do vereador Josauro Pereira, que institui a "ficha limpa municipal" na contratação de prestadores de serviços e nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivao e do Poder Legislativo de Bayeux.

Após receber o parecer com declaração de constitucionalidade juridicidade, legalidade, e técnica legislativa por parte da  Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades pela aprovação da matéria, o plenário votou favorável ao Projeto.

Com a aprovação o PL 29/2019 segue agora para sanção do prefeito Berg Lima.

Ascom Câmara de Bayeux