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DESTAQUE: Projeto de Lei do Vereador Neto concede isenção de IPTU a pessoas portadoras de doenças consideradas graves em Cabedelo



Humano e necessário.


Esses são os adjetivos mais comuns que vêm sendo utilizados para descrever um projeto apresentado pelo Vereador Neto, da cidade de Cabedelo, na Zona Metropolitana da Capital.


O PL visa conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel residencial de propriedade ou responsabilidade de pessoas portadoras de doenças consideradas graves.


De acordo com a Lei, são considerados isentos os contribuintes portadores de neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Parkson e esclerose múltipla.


A ideia tem o objetivo de ajudar as pessoas com patologias graves, que já precisam conviver com inúmeros fastos onerosos para o tratamento de saúde.


“Esse tipo de situação afeta diretamente no sustento das famílias. Esse tipo de política pública precisa ser adotado como forma de auxílio a pessoas que, no dia a dia, já sofrem bastante na luta pela sobrevivência”, disse o vereador.


Para a concessão da dispensa tributária,  o contribuinte deverá solicitar a isenção anualmente junto à Receita Municipal apresentando documento médico atualizado comprobatório de existência da enfermidade, que contenha: Diagnóstico expresso da doença; Classificação Internacional de Doenças (CID) e Identificação do nome e do número de registro médico no CRM.


A isenção de que trata a Lei será concedida para um único imóvel de propriedade ou responsabilidade da pessoa portadora de doença grave, que seja utilizado exclusivamente como sua residência e terá validade de um ano.


No caso de a pessoa portadora das enfermidades previstas nesta Lei residir em imóvel alugado, este, no momento do requerimento, deverá apresentar contrato de locação válido nos termos da legislação brasileira.


“Respeito é a palavra chave para muitas situações, e, farei o que puder para amenizar um pouco essas situações tão difíceis vividas por diversas famílias cabedelenses”, finalizou Neto.

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